2. Texto do acordo
3. Anúncio da assinatura do acordo
4. Ratificação do acordo
5. Reacções
1. A chamada de atenção
2. Assembleia da República
3. Possível violação da Constituição Portuguesa - Pena de Morte
4. Comunicado do MAI
5. Comissão Nacional de Protecção de Dados
6. Comunidade Europeia
7. Outras Entidades
6. Outros acordos com os EUA
1. Acordo SWIFT
2. Acordo Passenger Name Record (PNR)
7. Ficheiros em anexo a esta análise
- 2011-10-17-Diario_da_Republica-1Serie-199-Resolucao_da_Assembleia_da_República-128_2011-Ratificacao_do_acordo.pdf
- Acordo_Dados_Biométricos-Texto_do_acordo.pdf
- Acordo_Dados_Biométricos_Publicação_no_site_Department_of_Homeland_Security.png
- Acordo_PNR_2006-03-21_Texto_do_Acordo_com_o_Canadá.pdf
- Acordo_PNR_2006-05-30_Acórdão_Tribunal_Justiça_Cancela_Acordo_de_2004_com_EUA.pdf
- Acordo_PNR_2007-08-04_Texto_do_Acordo_com_os_EUA.pdf (
- Acordo_PNR_2008-05-01_Parecer_Autoridade_Europeia_Protecção_Dados.pdf
- Acordo_PNR_2008-08-08_Texto_do_Acordo_com_a_Austrália.pdf
- Acordo_SWIFT_2010-07-08_Votação_Parlamento_Europeu.pdf
- Acordo_SWIFT_2010-07-27_Data_de_entrada_em_vigor.pdf
- Acordo_SWIFT_2010-07-27_Texto_do_Acordo.pdf
- Acordo_SWIFT_2010-12-29_Parecer_Autoridade_Europeia_Protecção_Dados.pdf
